LEI Nº11.904, DE 14 DE JANEIRO DE 2009
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 1o Consideram-se museus, para os efeitos desta Lei, as instituições sem fins lucrativos que conservam, investigam, comunicam, interpretam e expõem, para fins de preservação, estudo, pesquisa, educação, contemplação e turismo, conjuntos e coleções de valor histórico, artístico, científico, técnico ou de qualquer outra natureza cultural, abertas ao público, a serviço da sociedade e de seu desenvolvimento.
Parágrafo único. Enquadrar-se-ão nesta Lei as instituições e os processos museológicos voltados para o trabalho com o patrimônio cultural e o território visando ao desenvolvimento cultural e socioeconômico e à participação das comunidades.
Art. 2o São princípios fundamentais dos museus:
I – a valorização da dignidade humana;
II – a promoção da cidadania;
III – o cumprimento da função social;
IV – a valorização e preservação do patrimônio cultural e ambiental;
V – a universalidade do acesso, o respeito e a valorização à diversidade cultural;
VI – o intercâmbio institucional.
Parágrafo único. A aplicação deste artigo está vinculada aos princípios basilares do Plano Nacional de Cultura e do regime de proteção e valorização do patrimônio cultural.
Art. 3o Conforme as características e o desenvolvimento de cada museu, poderão existir filiais, seccionais e núcleos ou anexos das instituições.
Parágrafo único. Para fins de aplicação desta Lei, são definidos:
I – como filial os museus dependentes de outros quanto à sua direção e gestão, inclusive financeira, mas que possuem plano museológico autônomo;
II – como seccional a parte diferenciada de um museu que, com a finalidade de executar seu plano museológico, ocupa um imóvel independente da sede principal;
III – como núcleo ou anexo os espaços móveis ou imóveis que, por orientações museológicas específicas, fazem parte de um projeto de museu.
Art. 4o O poder público estabelecerá mecanismos de fomento e incentivo visando à sustentabilidade dos museus brasileiros.
Art. 5o Os bens culturais dos museus, em suas diversas manifestações, podem ser declarados como de interesse público, no todo ou em parte.
§ 1o Consideram-se bens culturais passíveis de musealização os bens móveis e imóveis de interesse público, de natureza material ou imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência ao ambiente natural, à identidade, à cultura e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.
§ 2o Será declarado como de interesse público o acervo dos museus cuja proteção e valorização, pesquisa e acesso à sociedade representar um valor cultural de destacada importância para a Nação, respeitada a diversidade cultural, regional, étnica e lingüística do País.
§ 3o (VETADO)
Art. 6o Esta Lei não se aplica às bibliotecas, aos arquivos, aos centros de documentação e às coleções visitáveis.
Parágrafo único. São consideradas coleções visitáveis os conjuntos de bens culturais conservados por uma pessoa física ou jurídica, que não apresentem as características previstas no art. 1o desta Lei, e que sejam abertos à visitação, ainda que esporadicamente.
CAPÍTULO II
Do Regime Aplicável aos Museus
Art. 7o A criação de museus por qualquer entidade é livre, independentemente do regime jurídico, nos termos estabelecidos nesta Lei.
Art. 8o A criação, a fusão e a extinção de museus serão efetivadas por meio de documento público.
§ 1o A elaboração de planos, programas e projetos museológicos, visando à criação, à fusão ou à manutenção dos museus, deve estar em consonância com a Lei no 7.287, de 18 de dezembro de 1984.
§ 2o A criação, a fusão ou a extinção de museus deverá ser registrada no órgão competente do poder público.
Art. 9o Os museus poderão estimular a constituição de associações de amigos dos museus, grupos de interesse especializado, voluntariado ou outras formas de colaboração e participação sistemática da comunidade e do público.
§ 1o Os museus, à medida das suas possibilidades, facultarão espaços para a instalação de estruturas associativas ou de voluntariado que tenham por fim a contribuição para o desempenho das funções e finalidades dos museus.
§ 2o Os museus poderão criar um serviço de acolhimento, formação e gestão de voluntariado, dotando-se de um regulamento específico, assegurando e estabelecendo o benefício mútuo da instituição e dos voluntários.
Art. 10. (VETADO)
Art. 11. A denominação de museu estadual, regional ou distrital só pode ser utilizada por museu vinculado a Unidade da Federação ou por museus a quem o Estado autorize a utilização desta denominação.
Art. 12. A denominação de museu municipal só pode ser utilizada por museu vinculado a Município ou por museus a quem o Município autorize a utilização desta denominação.
Seção I
Dos Museus Públicos
Art. 13. São considerados museus públicos as instituições museológicas vinculadas ao poder público, situadas no território nacional.
Art. 14. O poder público firmará um plano anual prévio, de modo a garantir o funcionamento dos museus públicos e permitir o cumprimento de suas finalidades.
Art. 15. Os museus públicos serão regidos por ato normativo específico.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto neste artigo, o museu público poderá estabelecer convênios para a sua gestão.
Art. 16. É vedada a participação direta ou indireta de pessoal técnico dos museus públicos em atividades ligadas à comercialização de bens culturais.
Parágrafo único. Atividades de avaliação para fins comerciais serão permitidas aos funcionários em serviço nos museus, nos casos de uso interno, de interesse científico, ou a pedido de órgão do Poder Público, mediante procedimento administrativo cabível.
Art. 17. Os museus manterão funcionários devidamente qualificados, observada a legislação vigente.
Parágrafo único. A entidade gestora do museu público garantirá a disponibilidade de funcionários qualificados e em número suficiente para o cumprimento de suas finalidades.
Seção II
Do Regimento e das Áreas Básicas dos Museus
Art. 18. As entidades públicas e privadas de que dependam os museus deverão definir claramente seu enquadramento orgânico e aprovar o respectivo regimento.
Art. 19. Todo museu deverá dispor de instalações adequadas ao cumprimento das funções necessárias, bem como ao bem-estar dos usuários e funcionários.
Art. 20. Compete à direção dos museus assegurar o seu bom funcionamento, o cumprimento do plano museológico por meio de funções especializadas, bem como planejar e coordenar a execução do plano anual de atividades.
Subseção I
Da Preservação, da Conservação, da Restauração e da Segurança
Art. 21. Os museus garantirão a conservação e a segurança de seus acervos.
Parágrafo único. Os programas, as normas e os procedimentos de preservação, conservação e restauração serão elaborados por cada museu em conformidade com a legislação vigente.
Art. 22. Aplicar-se-á o regime de responsabilidade solidária às ações de preservação, conservação ou restauração que impliquem dano irreparável ou destruição de bens culturais dos museus, sendo punível a negligência.
Art. 23. Os museus devem dispor das condições de segurança indispensáveis para garantir a proteção e a integridade dos bens culturais sob sua guarda, bem como dos usuários, dos respectivos funcionários e das instalações.
Parágrafo único. Cada museu deve dispor de um Programa de Segurança periodicamente testado para prevenir e neutralizar perigos.
Art. 24. É facultado aos museus estabelecer restrições à entrada de objetos e, excepcionalmente, pessoas, desde que devidamente justificadas.
Art. 25. As entidades de segurança pública poderão cooperar com os museus, por meio da definição conjunta do Programa de Segurança e da aprovação dos equipamentos de prevenção e neutralização de perigos.
Art. 26. Os museus colaborarão com as entidades de segurança pública no combate aos crimes contra a propriedade e tráfico de bens culturais.
Art. 27. O Programa e as regras de segurança de cada museu têm natureza confidencial.
Parágrafo único. (VETADO)
Subseção II
Do Estudo, da Pesquisa e da Ação Educativa
Art. 28. O estudo e a pesquisa fundamentam as ações desenvolvidas em todas as áreas dos museus, no cumprimento das suas múltiplas competências.
§ 1o O estudo e a pesquisa nortearão a política de aquisições e descartes, a identificação e caracterização dos bens culturais incorporados ou incorporáveis e as atividades com fins de documentação, de conservação, de interpretação e exposição e de educação.
§ 2o Os museus deverão promover estudos de público, diagnóstico de participação e avaliações periódicas objetivando a progressiva melhoria da qualidade de seu funcionamento e o atendimento às necessidades dos visitantes.
Art. 29. Os museus deverão promover ações educativas, fundamentadas no respeito à diversidade cultural e na participação comunitária, contribuindo para ampliar o acesso da sociedade às manifestações culturais e ao patrimônio material e imaterial da Nação.
Art. 30. Os museus deverão disponibilizar oportunidades de prática profissional aos estabelecimentos de ensino que ministrem cursos de museologia e afins, nos campos disciplinares relacionados às funções museológicas e à sua vocação.
Subseção III
Da Difusão Cultural e Do Acesso aos Museus
Art. 31. As ações de comunicação constituem formas de se fazer conhecer os bens culturais incorporados ou depositados no museu, de forma a propiciar o acesso público.
Parágrafo único. O museu regulamentará o acesso público aos bens culturais, levando em consideração as condições de conservação e segurança.
Art. 32. Os museus deverão elaborar e implementar programas de exposições adequados à sua vocação e tipologia, com a finalidade de promover acesso aos bens culturais e estimular a reflexão e o reconhecimento do seu valor simbólico.
Art. 33. Os museus poderão autorizar ou produzir publicações sobre temas vinculados a seus bens culturais e peças publicitárias sobre seu acervo e suas atividades.
§ 1o Serão garantidos a qualidade, a fidelidade e os propósitos científicos e educativos do material produzido, sem prejuízo dos direitos de autor e conexos.
§ 2o Todas as réplicas e demais cópias serão assinaladas como tais, de modo a evitar que sejam confundidas com os objetos ou espécimes originais.
Art. 34. A política de gratuidade ou onerosidade do ingresso ao museu será estabelecida por ele ou pela entidade de que dependa, para diferentes públicos, conforme dispositivos abrigados pelo sistema legislativo nacional.
Art. 35. Os museus caracterizar-se-ão pela acessibilidade universal dos diferentes públicos, na forma da legislação vigente.
Art. 36. As estatísticas de visitantes dos museus serão enviadas ao órgão ou entidade competente do poder público, na forma fixada pela respectiva entidade, quando solicitadas.
Art. 37. Os museus deverão disponibilizar um livro de sugestões e reclamações disposto de forma visível na área de acolhimento dos visitantes.
Subseção IV
Dos Acervos dos Museus
Art. 38. Os museus deverão formular, aprovar ou, quando cabível, propor, para aprovação da entidade de que dependa, uma política de aquisições e descartes de bens culturais, atualizada periodicamente.
Parágrafo único. Os museus vinculados ao poder público darão publicidade aos termos de descartes a serem efetuados pela instituição, por meio de publicação no respectivo Diário Oficial.
Art. 39. É obrigação dos museus manter documentação sistematicamente atualizada sobre os bens culturais que integram seus acervos, na forma de registros e inventários.
§ 1o O registro e o inventário dos bens culturais dos museus devem estruturar-se de forma a assegurar a compatibilização com o inventário nacional dos bens culturais.
§ 2o Os bens inventariados ou registrados gozam de proteção com vistas em evitar o seu perecimento ou degradação, a promover sua preservação e segurança e a divulgar a respectiva existência.
Art. 40. Os inventários museológicos e outros registros que identifiquem bens culturais, elaborados por museus públicos e privados, são considerados patrimônio arquivístico de interesse nacional e devem ser conservados nas respectivas instalações dos museus, de modo a evitar destruição, perda ou deterioração.
Parágrafo único. No caso de extinção dos museus, os seus inventários e registros serão conservados pelo órgão ou entidade sucessora.
Art. 41. A proteção dos bens culturais dos museus se completa pelo inventário nacional, sem prejuízo de outras formas de proteção concorrentes.
§ 1o Entende-se por inventário nacional a inserção de dados sistematizada e atualizada periodicamente sobre os bens culturais existentes em cada museu, objetivando a sua identificação e proteção.
§ 2o O inventário nacional dos bens dos museus não terá implicações na propriedade, posse ou outro direito real.
§ 3o O inventário nacional dos bens culturais dos museus será coordenado pela União.
§ 4o Para efeito da integridade do inventário nacional, os museus responsabilizar-se-ão pela inserção dos dados sobre seus bens culturais.
Subseção V
Do Uso das Imagens e Reproduções dos Bens Culturais dos Museus
Art. 42. Os museus facilitarão o acesso à imagem e à reprodução de seus bens culturais e documentos conforme os procedimentos estabelecidos na legislação vigente e nos regimentos internos de cada museu.
Parágrafo único. A disponibilização de que trata este artigo será fundamentada nos princípios da conservação dos bens culturais, do interesse público, da não interferência na atividade dos museus e da garantia dos direitos de propriedade intelectual, inclusive imagem, na forma da legislação vigente.
Art. 43. Os museus garantirão a proteção dos bens culturais que constituem seus acervos, tanto em relação à qualidade das imagens e reproduções quanto à fidelidade aos sentidos educacional e de divulgação que lhes são próprios, na forma da legislação vigente.
Seção III
Do Plano Museológico
Art. 44. É dever dos museus elaborar e implementar o Plano Museológico.
Art. 45. O Plano Museológico é compreendido como ferramenta básica de planejamento estratégico, de sentido global e integrador, indispensável para a identificação da vocação da instituição museológica para a definição, o ordenamento e a priorização dos objetivos e das ações de cada uma de suas áreas de funcionamento, bem como fundamenta a criação ou a fusão de museus, constituindo instrumento fundamental para a sistematização do trabalho interno e para a atuação dos museus na sociedade.
Art. 46. O Plano Museológico do museu definirá sua missão básica e sua função específica na sociedade e poderá contemplar os seguintes itens, dentre outros:
I – o diagnóstico participativo da instituição, podendo ser realizado com o concurso de colaboradores externos;
II – a identificação dos espaços, bem como dos conjuntos patrimoniais sob a guarda dos museus;
III – a identificação dos públicos a quem se destina o trabalho dos museus;
IV – detalhamento dos Programas:
a) Institucional;
b) de Gestão de Pessoas;
c) de Acervos;
d) de Exposições;
e) Educativo e Cultural;
f) de Pesquisa;
g) Arquitetônico-urbanístico;
h) de Segurança;
i) de Financiamento e Fomento;
j) de Comunicação.
§ 1o Na consolidação do Plano Museológico, deve-se levar em conta o caráter interdisciplinar dos Programas.
§ 2o O Plano Museológico será elaborado, preferencialmente, de forma participativa, envolvendo o conjunto dos funcionários dos museus, além de especialistas, parceiros sociais, usuários e consultores externos, levadas em conta suas especificidades.
§ 3o O Plano Museológico deverá ser avaliado permanentemente e revisado pela instituição com periodicidade definida em seu regimento.
Art. 47. Os projetos componentes dos Programas do Plano Museológico caracterizar-se-ão pela exeqüibilidade, adequação às especificações dos distintos Programas, apresentação de cronograma de execução, a explicitação da metodologia adotada, a descrição das ações planejadas e a implantação de um sistema de avaliação permanente.
CAPÍTULO III
A Sociedade e os Museus
Seção I
Disposições Gerais
Art. 48. Em consonância com o propósito de serviço à sociedade estabelecido nesta Lei, poderão ser promovidos mecanismos de colaboração com outras entidades.
Art. 49. As atividades decorrentes dos mecanismos previstos no art. 48 desta Lei serão autorizadas e supervisionadas pela direção do museu, que poderá suspendê-las caso seu desenvolvimento entre em conflito com o funcionamento normal do museu.
Art. 50. Serão entendidas como associações de amigos de museus as sociedades civis, sem fins lucrativos, constituídas na forma da lei civil, que preencham, ao menos, os seguintes requisitos:
I – constar em seu instrumento criador, como finalidade exclusiva, o apoio, a manutenção e o incentivo às atividades dos museus a que se refiram, especialmente aquelas destinadas ao público em geral;
II – não restringir a adesão de novos membros, sejam pessoas físicas ou jurídicas;
III – ser vedada a remuneração da diretoria.
Parágrafo único. O reconhecimento da associação de amigos dos museus será realizado em ficha cadastral elaborada pelo órgão mantenedor ou entidade competente.
Art. 51. (VETADO)
Art. 52. As associações de amigos deverão tornar públicos seus balanços periodicamente.
Parágrafo único. As associações de amigos de museus deverão permitir quaisquer verificações determinadas pelos órgãos de controle competentes, prestando os esclarecimentos que lhes forem solicitados, além de serem obrigadas a remeter-lhes anualmente cópias de balanços e dos relatórios do exercício social.
Art. 53. As associações de amigos, no exercício de suas funções, submeter-se-ão à aprovação prévia e expressa da instituição a que se vinculem, dos planos, dos projetos e das ações.
Art. 54. As associações poderão reservar até dez por cento da totalidade dos recursos por elas recebidos e gerados para a sua própria administração e manutenção, sendo o restante revertido para a instituição museológica.
Seção II
Dos Sistemas de Museus
Art. 55. O Sistema de Museus é uma rede organizada de instituições museológicas, baseado na adesão voluntária, configurado de forma progressiva e que visa à coordenação, articulação, à mediação, à qualificação e à cooperação entre os museus.
Art. 56. Os entes federados estabelecerão em lei, denominada Estatuto Estadual, Regional, Municipal ou Distrital dos Museus, normas específicas de organização, articulação e atribuições das instituições museológicas em sistemas de museus, de acordo com os princípios dispostos neste Estatuto.
§ 1o A instalação dos sistemas estaduais ou regionais, distritais e municipais de museus será feita de forma gradativa, sempre visando à qualificação dos respectivos museus.
§ 2o Os sistemas de museus têm por finalidade:
I – apoiar tecnicamente os museus da área disciplinar e temática ou geográfica com eles relacionada;
II – promover a cooperação e a articulação entre os museus da área disciplinar e temática ou geográfica com eles relacionada, em especial com os museus municipais;
III – contribuir para a vitalidade e o dinamismo cultural dos locais de instalação dos museus;
IV – elaborar pareceres e relatórios sobre questões relativas à museologia no contexto de atuação a eles adstrito;
V – colaborar com o órgão ou entidade do poder público competente no tocante à apreciação das candidaturas ao Sistema Brasileiro de Museus, na promoção de programas e de atividade e no acompanhamento da respectiva execução.
Art. 57. O Sistema Brasileiro de Museus disporá de um Comitê Gestor, com a finalidade de propor diretrizes e ações, bem como apoiar e acompanhar o desenvolvimento do setor museológico brasileiro.
Parágrafo único. O Comitê Gestor do Sistema Brasileiro de Museus será composto por representantes de órgãos e entidades com representatividade na área da museologia nacional.
Art. 58. O Sistema Brasileiro de Museus tem a finalidade de promover:
I – a interação entre os museus, instituições afins e profissionais ligados ao setor, visando ao constante aperfeiçoamento da utilização de recursos materiais e culturais;
II – a valorização, registro e disseminação de conhecimentos específicos no campo museológico;
III – a gestão integrada e o desenvolvimento das instituições, acervos e processos museológicos;
IV – o desenvolvimento das ações voltadas para as áreas de aquisição de bens, capacitação de recursos humanos, documentação, pesquisa, conservação, restauração, comunicação e difusão entre os órgãos e entidades públicas, entidades privadas e unidades museológicas que integrem o Sistema;
V – a promoção da qualidade do desempenho dos museus por meio da implementação de procedimentos de avaliação.
Art. 59. Constituem objetivos específicos do Sistema Brasileiro de Museus:
I – promover a articulação entre as instituições museológicas, respeitando sua autonomia jurídico-administrativa, cultural e técnico-científica;
II – estimular o desenvolvimento de programas, projetos e atividades museológicas que respeitem e valorizem o patrimônio cultural de comunidades populares e tradicionais, de acordo com as suas especificidades;
III – divulgar padrões e procedimentos técnico-científicos que orientem as atividades desenvolvidas nas instituições museológicas;
IV – estimular e apoiar os programas e projetos de incremento e qualificação profissional de equipes que atuem em instituições museológicas;
V – estimular a participação e o interesse dos diversos segmentos da sociedade no setor museológico;
VI – estimular o desenvolvimento de programas, projetos e atividades educativas e culturais nas instituições museológicas;
VII – incentivar e promover a criação e a articulação de redes e sistemas estaduais, municipais e internacionais de museus, bem como seu intercâmbio e integração ao Sistema Brasileiro de Museus;
VIII – contribuir para a implementação, manutenção e atualização de um Cadastro Nacional de Museus;
IX – propor a criação e aperfeiçoamento de instrumentos legais para o melhor desempenho e desenvolvimento das instituições museológicas no País;
X – propor medidas para a política de segurança e proteção de acervos, instalações e edificações;
XI – incentivar a formação, a atualização e a valorização dos profissionais de instituições museológicas; e
XII – estimular práticas voltadas para permuta, aquisição, documentação, investigação, preservação, conservação, restauração e difusão de acervos museológicos.
Art. 60. Poderão fazer parte do Sistema Brasileiro de Museus, mediante a formalização de instrumento hábil a ser firmado com o órgão competente, os museus públicos e privados, instituições educacionais relacionadas à área da museologia e as entidades afins, na forma da legislação específica.
Art. 61. Terão prioridade, quanto ao beneficiamento por políticas especificamente desenvolvidas, os museus integrantes do Sistema Brasileiro de Museus.
Parágrafo único. Os museus em processo de adesão podem ser beneficiados por políticas de qualificação específicas.
Art. 62. Os museus integrantes do Sistema Brasileiro de Museus colaboram entre si e articulam os respectivos recursos com vistas em melhorar e potencializar a prestação de serviços ao público.
Parágrafo único. A colaboração supracitada traduz-se no estabelecimento de contratos, acordos, convênios e protocolos de cooperação entre museus ou com entidades públicas ou privadas.
Art. 63. Os museus integrados ao Sistema Brasileiro de Museus gozam do direito de preferência em caso de venda judicial ou leilão de bens culturais, respeitada a legislação em vigor.
§ 1o O prazo para o exercício do direito de preferência é de quinze dias, e, em caso de concorrência entre os museus do Sistema, cabe ao Comitê Gestor determinar qual o museu a que se dará primazia.
§ 2o A preferência só poderá ser exercida se o bem cultural objeto da preferência se integrar na política de aquisições dos museus, sob pena de nulidade do ato.
CAPÍTULO IV
Das Penalidades
Art. 64. (VETADO)
Art. 65. (VETADO)
Art. 66. Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, em especial os arts. 62, 63 e 64 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação, inutilização e destruição de bens dos museus sujeitará os transgressores:
I – à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a dez e, no máximo, a mil dias-multa, agravada em casos de reincidência, conforme regulamentação específica, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, pelo Distrito Federal, pelos Territórios ou pelos Municípios;
II – à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público, pelo prazo de cinco anos;
III – à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito, pelo prazo de cinco anos;
IV – ao impedimento de contratar com o poder público, pelo prazo de cinco anos;
V – à suspensão parcial de sua atividade.
§ 1o Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o transgressor obrigado a indenizar ou reparar os danos causados aos bens musealizados e a terceiros prejudicados.
§ 2o No caso de omissão da autoridade, caberá à entidade competente, em âmbito federal, a aplicação das penalidades pecuniárias previstas neste artigo.
§ 3o Nos casos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo, o ato declaratório da perda, restrição ou suspensão será atribuição da autoridade administrativa ou financeira que concedeu os benefícios, incentivos ou financiamento.
§ 4o Verificada a reincidência, a pena de multa será agravada.
CAPÍTULO V
Disposições Finais e Transitórias
Art. 67. Os museus adequarão suas estruturas, recursos e ordenamentos ao disposto nesta Lei no prazo de cinco anos, contados da sua publicação.
Parágrafo único. Os museus federais já em funcionamento deverão proceder à adaptação de suas atividades aos preceitos desta Lei no prazo de dois anos.
Art. 68. Resguardados a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, o governo brasileiro prestará, no que concerne ao combate do tráfico de bens culturais dos museus, a necessária cooperação a outro país, sem qualquer ônus, quando solicitado para:
I – produção de prova;
II – exame de objetos e lugares;
III – informações sobre pessoas e coisas;
IV – presença temporária de pessoa presa, cujas declarações tenham relevância para a decisão de uma causa;
V – outras formas de assistência permitidas pela legislação em vigor pelos tratados de que o Brasil seja parte.
Art. 69. Para a consecução dos fins visados nesta Lei e especialmente para a reciprocidade da cooperação internacional, deverá ser mantido sistema de comunicações apto a facilitar o intercâmbio internacional, rápido e seguro, de informações sobre bens culturais dos museus.
Art. 70. Esta Lei entra em vigor cento e vinte dias após a data de sua publicação.
Brasília, 14 de janeiro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Roberto Gomes do Nascimento
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.1.2009
Traduccido en Google:
1 de los museos de arte son consideradas a los efectos de esta Ley, las instituciones sin fines de lucro que preservar, investigar, comunicar, interpretar y explicar, por la preservación, el estudio, la investigación, la educación, el turismo y la contemplación, conjuntos y colecciones de valor histórico, artístico, científico, técnico o de cualquier otra naturaleza cultural, abierto al público al servicio de la sociedad y su desarrollo.
Párrafo único. Marco de la presente Ley serán las instituciones y los procesos de museo dedicado a trabajar con el patrimonio cultural y el territorio para el desarrollo socioeconómico y cultural y la participación de las comunidades.
Artículo 2, son los principios fundamentales de los museos:
I - la mejora de la dignidad humana;
II - la promoción de la ciudadanía;
III - el cumplimiento de la función social;
IV - la recuperación y conservación del patrimonio cultural y el medio ambiente;
V - el acceso universal, el respeto y el aprecio de la diversidad cultural;
VI - el intercambio institución.
Párrafo único. La aplicación de este artículo está vinculada a los principios básicos del Plan Nacional para la Cultura y el sistema de protección y mejora del patrimonio cultural.
Art. 3 º En cuanto a las características y el desarrollo de cada museo, puede ser filiales, seccionales y de las instituciones o grupos de archivos adjuntos.
Párrafo único. Para efectos de esta Ley, se definen:
I - una filial de otros museos dependen de su dirección y gestión, incluido el plan financiero, pero han autónomas museo;
II - seccionales como las diferencias en un museo que, a fin de ejecutar su plan de museo, que ocupan una propiedad independiente de la oficina principal;
III - en la parte interior o adjunto a los bienes muebles o inmuebles espacio museológico en directrices concretas forman parte de un proyecto de museo.
Artículo 4 Las autoridades establecer mecanismos para promover y fomentar la sostenibilidad de los museos brasileños.
Artículo 5 Los objetos culturales de los museos en sus diversas manifestaciones, puede ser declarada como de interés público, en todo o en parte.
§ 1 º se consideran culturales museo abierto a los bienes muebles y el interés público, la naturaleza material o inmaterial, tomados individualmente o en conjunto, los individuos con referencia al medio ambiente natural, la identidad, la cultura y la memoria de los diferentes entrenadores la sociedad brasileña.
El apartado 2 se declara como de interés público de los logros de los museos cuya protección y la recuperación, búsqueda y acceso a la empresa representa un valor cultural de extraordinaria importancia para la nación, el respeto cultural, regional, étnica y el idioma del país
§ 3 (vetado)
Art. 6 º La presente ley no se aplica a las bibliotecas, los archivos, los centros de documentación y colecciones visitáveis.
Párrafo único. Visitáveis colecciones se consideran conjuntos de bienes culturales en manos de una persona o entidad, que no tenga las características indicadas en el art. 1 de esta ley, y están abiertos a los visitantes, aunque esporádicamente.
CAPÍTULO II
De las condiciones del Museo
Artículo 7 La creación de los museos es gratuita para toda entidad, independientemente del sistema jurídico, establecido en virtud de esta ley
Artículo 8 La creación, fusión y extinción de los museos será eficaz por medio de documento público.
§ 1 º La preparación de planes, programas y proyectos de museos, destinada a la creación, la fusión o el mantenimiento de los museos, deberían estar en consonancia con la Ley n º 7287 de 18 de diciembre de 1984.
§ 2 º La creación, fusión o extinción de los museos deben estar registrados ante el órgano competente de la autoridad pública.
Artículo 9 Los museos pueden estimular la formación de asociaciones de amigos de los museos, los grupos de intereses especiales, voluntarios u otras formas de colaboración y la participación sistemática de la comunidad y el público.
§ 1 Los museos, el de lo posible, disponer de espacio para la instalación de estructuras o asociaciones de voluntarios que tienen por fin contribuir a las funciones y objetivos de los museos.
§ 2 Los museos podría crear un servicio de acogida, formación y gestión de voluntarios, que es un reglamento específico, garantizar el beneficio mutuo y el establecimiento de la institución y los voluntarios.
Artículo 10. (VETADO)
Artículo 11. El nombre del museo estatal, regional o de distrito sólo podrá ser utilizado por los museos vinculados a la Unidad de la Federación o los museos en los que el Estado permita el uso de este nombre.
Artículo 12. La designación del museo municipal sólo puede ser utilizado por los museos vinculados a museos de la ciudad o la ciudad a la que permitir el uso de este nombre.
Sección I
Museo Público de
Artículo 13. Se consideran instituciones museológicas museos públicos vinculados a los poderes públicos, en el territorio nacional.
Artículo 14. El público puede firmar un acuerdo anual, a fin de garantizar el funcionamiento de los museos públicos y el cumplimiento de sus fines.
Artículo 15. El museo público se rigen por normas específicas de acto legislativo.
Párrafo único. No obstante lo dispuesto en el presente artículo, el museo público podrá establecer disposiciones para su gestión.
Artículo 16. Se prohíbe la participación directa o indirecta de personal técnico de los museos en las actividades públicas relacionadas con la comercialización de los bienes culturales.
Párrafo único. Actividades de evaluación con fines comerciales, se permitirá a los empleados que atienden en los museos, donde el uso interno de interés científico, o, a petición del órgano de gobierno, por el procedimiento administrativo adecuado.
Artículo 17. Los museos mantener el personal debidamente cualificado, observada la legislación vigente.
Párrafo único. El director del museo se asegurará la disponibilidad de personal calificado y suficiente para el cumplimiento de sus fines.
Sección II
El Reglamento de Áreas Básicas y de los Museos
Artículo 18. Entidades públicas y privadas que dependen de los museos debe definir claramente su marco orgánico y aprobará su reglamento.
Artículo 19. Cada museo debe disponer de instalaciones adecuadas para realizar las tareas requeridas y el bienestar de los usuarios y el personal.
Artículo 20. Es la dirección de los museos a fin de garantizar su correcto funcionamiento, el rendimiento del museo a través de plan de funciones especializadas, así como planificar y coordinar la ejecución del plan anual de actividades.
Subsección I
La preservación de la Conservación, Restauración y Seguridad
Artículo 21. El museo se encargará de la conservación y la seguridad de sus colecciones.
Párrafo único. Los programas, normas y procedimientos para la preservación, conservación y restauración serán elaboradas por cada museo, de conformidad con la ley aplicable.
Artículo 22. Se aplicará el sistema de responsabilidad conjunta de las acciones de preservación, conservación o restauración que impliquen un daño irreparable o la destrucción de objetos culturales de los museos y se castiga la negligencia.
Artículo 23. Los museos deben tener las condiciones de seguridad necesarias para garantizar la protección y la integridad de los bienes culturales bajo su custodia, y los usuarios, su personal e instalaciones.
Párrafo único. Cada museo debe tener un Programa de Seguridad a prueba periódicamente para prevenir y neutralizar los riesgos.
24, ap. Está disponible a los museos para establecer restricciones a la entrada de objetos y, excepcionalmente, las personas, si estaban debidamente justificadas.
25. Las autoridades de seguridad pública podrá cooperar con los museos, a través de la creación conjunta del Programa de Seguridad y la aprobación de los equipos para la prevención y neutralización de los peligros.
Artículo 26. Los museos que cooperen con las autoridades de seguridad pública en la lucha contra los delitos contra la propiedad y el tráfico de bienes culturales.
27. El programa y las normas para la seguridad de cada museo tiene un carácter confidencial.
Párrafo único. (VETADO)
Subsección II
De la Comisión de Estudio, Investigación y Acción Educativa
28. El estudio y la investigación guía las acciones desarrolladas en todos los ámbitos de los museos en el cumplimiento de sus múltiples habilidades.
§ 1 º El estudio y la investigación guía la política de adquisiciones y eliminación de residuos, la identificación y caracterización de los bienes culturales o incorporarse incorporáveis y actividades con fines de documentación, preservación, y la interpretación de la exposición y la educación.
§ 2 Los museos deben promover los estudios de público, el diagnóstico y las evaluaciones de la participación dirigidas a la mejora progresiva de la calidad de su funcionamiento y el servicio a las necesidades de los visitantes.
29. Los museos deben promover las actividades educativas, basada en el respeto de la diversidad cultural y la participación de la comunidad, ayudando a expandir la empresa el acceso a eventos culturales y el patrimonio material e inmaterial de la Nación.
Artículo 30. Los museos deben proporcionar oportunidades para la práctica profesional de las escuelas para dar cursos de museología y servicios relacionados en los ámbitos relacionados con las funciones disciplinarias museológico y su vocación.
Subsección III
Difusión de la Cultura y el acceso al Museo
31. Acciones de comunicación son formas de conocer la cultura arraigada o depositados en el museo con el fin de facilitar el acceso del público.
Párrafo único. El museo regular el acceso del público a los bienes culturales, teniendo en cuenta las condiciones de conservación y seguridad.
32, ap. El museo debe establecer y aplicar una exposición adecuada a su vocación y tipología, con el objetivo de promover el acceso a los bienes culturales y estimular la reflexión y el reconocimiento de su valor simbólico.
Artículo 33. Los museos podrán autorizar o elaborar publicaciones sobre temas relacionados con sus bienes culturales, y sus partes y la publicidad en sus actividades de recogida.
El apartado 1 se garantiza la calidad, la fidelidad y los fines científicos y educativos de material producido, con sujeción a los derechos de autor y conexos.
§ 2 º Todos los demás réplicas y copias serán marcados como tales, de modo que se confunde con el original de los objetos o especímenes.
34. La política de libre o la carga de la entrada al museo será establecido por él o por la entidad a la que, para diferentes audiencias, como los dispositivos protegidos por el sistema legislativo nacional.
35, ap. Los museos se caracteriza por la accesibilidad universal de las distintas audiencias de la forma de la legislación.
36, ap. Las estadísticas de los visitantes de los museos se enviará al órgano o autoridad del poder público, según lo determinado por su empleador, cuando se le solicite.
37. Los museos deben poner a disposición un libro de sugerencias y quejas de manera visible las disposiciones de la recepción de visitantes.
Subsección IV
Colecciones del Museo
38, ap. Los museos deben formular, adoptar, o, en su caso, proponer para la aprobación de la entidad a la que una política de adquisiciones y disposición de los bienes culturales, que se actualiza periódicamente.
Párrafo único. Los museos vinculados el gobierno dará a conocer los términos de la disposición a realizar por la institución, mediante su publicación en el Boletín Oficial.
39, ap. Es necesaria para mantener la documentación de los museos rutinariamente actualizada sobre los bienes culturales que conforman sus fondos en forma de registros e inventarios.
§ 1 º El registro e inventario de los bienes culturales de los museos a organizar para garantizar la compatibilidad con el inventario nacional de bienes culturales.
§ 2 Los activos registrados o para disfrutar de protección con el fin de evitar su degradación o perecieron, a fin de promover su conservación y seguridad y dar a conocer su existencia.
40, ap. El museo de los inventarios y otros registros que identifican los bienes culturales producidos por los museos públicos y privados se consideran patrimonio archivístico de interés nacional y deben mantenerse en las instalaciones del museo, a fin de evitar la destrucción, pérdida o daño.
Párrafo único. En caso de terminación de los museos, sus inventarios y se lleva un registro por el organismo o entidad sucesora.
41, ap. La protección de los bienes culturales de los museos a nivel nacional se ha completado el inventario, sin perjuicio de proteger a los competidores más.
§ 1 º El término inventario nacional la integración sistemática de los datos y se actualizará periódicamente sobre los bienes culturales en cada museo, a la identificación y protección.
§ 2 º El inventario nacional de bienes de los museos no tendrá consecuencias para la propiedad, posesión u otro derecho real.
§ 3 º El inventario nacional de bienes culturales de los museos será coordinada por la Unión
§ 4 º A los efectos de la integridad nacional del inventario, los museos se encargará de la inserción de los datos sobre sus bienes culturales.
Subsección V
Uso de las imágenes y reproducciones del Museo de los Bienes Culturales
42, ap. Los museos de facilitar el acceso a la imagen y la reproducción de su patrimonio cultural y los documentos de acuerdo a los procedimientos establecidos en la legislación y los reglamentos internos de cada museo.
Párrafo único. La disposición mencionada en el presente artículo se basa en los principios de conservación de bienes culturales, el interés público, la no injerencia en las actividades de los museos y la garantía de los derechos de propiedad intelectual, incluyendo la imagen, en forma de legislación.
Artículo 43. El museo se encargará de la protección de los bienes culturales que son sus colecciones, tanto en relación con la calidad de las imágenes y reproducciones en la lealtad a los sentidos que la educación y la difusión de sus propios en forma de legislación.
Sección III
Museo del Plan
44, ap. Es deber de los museos de desarrollar y aplicar el Plan de museos.
45, ap. Museo plan se entiende como herramienta básica para la planificación estratégica, global e integradora de sentido, esenciales para identificar el papel de la institución museística para la definición, planificación y priorización de objetivos y acciones de cada una de sus áreas de operación, y fundada como una fusión o la creación de museos, es herramienta fundamental para la sistematización de trabajo interno y el papel de los museos en la sociedad.
Artículo 46. El plan del museo Museo de definir su misión básica y su papel específico en la sociedad y pueden incluir los siguientes temas, entre otros:
I - el diagnóstico participativo de la institución y puede llevarse a cabo con la ayuda de colaboradores externos;
II - la identificación de áreas y los bienes bajo la custodia de los museos;
III - la identificación del público que se dirigió a la labor de los museos;
IV - Detalle de Programas:
a) Institucional;
b) Gestión de Personas;
c) las colecciones;
d) la exposición;
e) Educación y Cultura;
f) Investigación;
g) Arquitectura-urbana;
h) Seguridad;
i) Financiación y Promoción;
j) Comunicaciones.
§ 1 º Para la consolidación del Plan de museos, se debe tener en cuenta el carácter interdisciplinario de los programas.
§ 2 El Museo del Plan se preparará, de preferencia en forma participativa, con la participación de todo el personal de museos, así como de los expertos, los interlocutores sociales, los usuarios y los consultores externos, tengan en cuenta sus especificidades.
§ 3 El Museo del Plan debe ser continuamente evaluado y revisado por la institución con una frecuencia definida por sus reglas.
47. El componente del proyecto del Museo del Plan de determinar la viabilidad, adecuación a las especificaciones de los diferentes programas, presentar un calendario de aplicación, la explicación de la metodología, la descripción de las actividades previstas y el despliegue de un sistema de evaluación.
CAPÍTULO III
El Museo y Sociedad
Sección I
General
48. En consonancia con la finalidad de servicio a la sociedad creada por la presente Ley, se puede promover mecanismos de colaboración con otras entidades.
Artículo 49. Las actividades que por los mecanismos previstos en el art. 48 de la presente Ley, deberán ser autorizados y supervisados por el director del museo, que se puede suspender si su desarrollo en conflicto con el normal funcionamiento del museo.
Artículo 50. Se entenderán como las asociaciones de amigos de los museos a la sociedad civil, sin fines de lucro, constituida en forma de derecho civil, que cumplan al menos los siguientes requisitos:
I - aparecen en su instrumento y de diseño exclusivo propósito, el apoyo, el mantenimiento y el fomento a las actividades de los museos a los que se refieren, en particular las destinadas al público en general;
II - no limita la adhesión de nuevos miembros, ya sean personas físicas o jurídicas;
III - no pueden pagar a la junta.
Párrafo único. El reconocimiento de la asociación de Amigos de los Museos se celebrará en la hoja catastral elaborado por la autoridad nacional o mantenedor.
Artículo 51. (VETADO)
Art. 52. Las asociaciones de amigos deben hacer públicos sus balances regularmente.
Párrafo único. Las asociaciones de amigos de los museos deben permitir a todos los controles determinados por los órganos competentes de control, con la información que se pide y se requiere que envíe copias de las cuentas anuales y los informes del año fiscal.
53, ap. Las asociaciones de amigos, en el ejercicio de sus funciones, estará sujeta a la aprobación previa de la institución y expresó su carácter vinculante, los planes, proyectos y acciones.
Artículo 54. Asociaciones podrán reservar hasta diez por ciento de todos los recursos recibidos y generados por ellos para su propia administración y mantenimiento, el resto vuelve a la institución museística.
Sección II
Sistemas de Museos
55. El Sistema de Museos es una red organizada de instituciones museológicas, sobre la base de la afiliación voluntaria, en una progresiva y encaminada a la coordinación, articulación, la mediación, la habilidad y la cooperación entre museos.
Artículo 56. Las entidades establecer en la legislación federal, conocida como Estatuto de Estado, regional, municipal o de distrito de los Museos, las reglas específicas de organización, coordinación y funciones de las instituciones museológicas de sistemas en los museos, de conformidad con los principios establecidos en el presente estatuto.
§ 1 º La instalación del sistema estatal o regional, de distrito y de los museos municipales se llevará a cabo gradualmente, siempre con miras a la cualificación de sus respectivos museos.
§ 2 º Los sistemas están destinados a los museos:
I - el apoyo técnico de los museos y el área geográfica o temática relacionada con ellos;
II - promover la cooperación y la coordinación entre los museos del área geográfica y temática o relacionada con ellos, en particular, los museos municipales;
III - a contribuir a la vitalidad y el dinamismo de los sitios culturales de la instalación de los museos;
IV - elaborar informes y asesoramiento sobre cuestiones relacionadas con el museo en el contexto de la labor de las mismas;
V - a colaborar con la entidad o el organismo de las autoridades competentes en relación con la evaluación de las solicitudes para el sistema brasileño de los museos, la promoción de programas y actividades y el seguimiento de su ejecución.
Artículo 57. El Sistema Brasileño de Museos tendrá un Comité de Gestión, con el fin de proponer directrices y acciones y para apoyar y supervisar el desarrollo de la industria brasileña museo.
Párrafo único. El Comité de Gestión del Sistema Brasileño de Museos estará compuesto por representantes de las organizaciones y entidades con representación en el museo nacional.
Artículo 58. El Sistema Brasileño de Museos tiene como objetivo promover:
I - la interacción entre los museos, instituciones y profesionales relacionados con relacionados con el sector, con miras a la mejora de la utilización de recursos materiales y culturales;
II - de la recuperación, registro y difusión de conocimientos en el museo;
III - la gestión integrada y el desarrollo de las instituciones, los procesos y las colecciones de los museos;
IV - el desarrollo de acciones dirigidas a las áreas de adquisición de bienes, la formación de recursos humanos, documentación, investigación, conservación, restauración, distribución y comunicación entre los órganos y entidades públicas, entidades privadas y unidades que integran el Sistema de la museología;
V - la promoción de la calidad de los resultados de los museos a través de la aplicación de los procedimientos de evaluación.
Artículo 59. Åre objetivos específicos del Sistema Brasileño de Museos:
I - promover la coordinación entre las instituciones museológicas, respetando su autonomía jurídica y administrativa, cultural y técnico-científica;
II - Desarrollo de programas, proyectos y actividades museológicas que respetar y valorar el patrimonio cultural de las comunidades tradicionales y populares, de acuerdo con sus especificidades;
III - difundir las normas y procedimientos técnicos y científicos que orientan las actividades en las instituciones museológicas;
IV - estimular y apoyar programas y proyectos para aumentar la cualificación profesional y los equipos que actúan en instituciones museológicas;
V - para fomentar la participación y el interés de diversos sectores de la sociedad en el sector de museos;
VI - estimular el desarrollo de programas, proyectos y actividades educativas y las instituciones culturales en museología;
VII - fomentar y promover la creación y articulación de las redes y los sistemas estatales, municipales y museos internacionales, así como su intercambio y la integración al Sistema Brasileño de Museos;
VIII - para contribuir a la aplicación, mantenimiento y actualización de un Registro Nacional de Museos;
IX - Proponer la creación y mejora de los instrumentos jurídicos para el mejor desempeño y el desarrollo de instituciones museológicas en el país;
X - proponer medidas para la política de seguridad y protección de las colecciones, instalaciones y edificios;
XI - fomentar la formación, actualización y mejoramiento profesional de instituciones museológicas, y
XII - prácticas destinadas a estimular el intercambio, la adquisición, documentación, investigación, preservación, conservación, restauración y difusión de las colecciones de los museos.
Artículo 60. Puede ser parte del Sistema de Museos de Brasil, por la formalización de mano de instrumento que se firmará con el órgano competente de los museos públicos y privados, instituciones educativas relacionadas con el ámbito de la museología y las entidades vinculadas en forma de legislación específica.
Artículo 61. Tienen prioridad, en la mejora de las políticas desarrolladas específicamente, el museo de la parte brasileña del Sistema de Museos.
Párrafo único. Los museos en el proceso de adhesión puedan beneficiarse de las políticas específicas de cualificación.
Artículo 62. El museo de la parte brasileña del Sistema de Museos colaborar entre sí y articular sus recursos a fin de mejorar y ampliar la prestación de servicios al público.
Párrafo único. La colaboración se expone más arriba en el establecimiento de contratos, acuerdos, convenios y protocolos de cooperación entre museos o entidades públicas o privadas.
Artículo 63. Los museos incluyen el Sistema de Museos de Brasil tiene el derecho de preferencia en el caso de la venta judicial o subasta de los bienes culturales, respetado por la ley.
§ 1 º El plazo para ejercer el derecho de preferencia es de quince días, y en caso de competencia entre los museos del sistema, el Comité de Gestión para determinar el museo que dará prioridad.
§ 2 La preferencia sólo puede ejercerse si el objeto de la preferencia cultural de integrar la política de compras de los museos, bajo pena de nulidad del acto.
CAPÍTULO IV
Sanciones
Artículo 64. (VETADO)
Artículo 65. (VETADO)
66. Sin perjuicio de las sanciones establecidas por la ley federal, estatal y municipal, especialmente en las artes. 62, 63 y 64 de la Ley n º 9605 de 12 de febrero de 1998, el fracaso de las medidas necesarias para preservar o reparar los daños y molestias causados por la degradación, la destrucción de bienes y la destrucción de los museos transgresores tema:
I - la única o multa diaria, los valores correspondientes a un mínimo de diez y no más de un millar de días-multa, agravada en los casos de recurrencia, como regulaciones específicas, prohibida su recogida por parte de la Unión ya se ha aplicado por Estado, el Distrito Federal, los territorios y los municipios;
II - la pérdida o restricción de los incentivos fiscales y las prestaciones concedidas por las autoridades públicas por un período de cinco años;
III - la pérdida o suspensión de la participación en la financiación de líneas de crédito a la Mesa, por un período de cinco años;
IV - el impedimento para contratar con el poder público, por un período de cinco años;
V - la suspensión parcial de su actividad.
§ 1 Sin perjuicio de la aplicación de las sanciones previstas en el presente artículo, el autor del delito tiene la obligación de indemnizar o reparar los daños a la propiedad y terceros afectados musealizados.
§ 2 º En el caso de incumplimiento de la autoridad, es la autoridad en el ámbito federal, la aplicación de sanciones pecuniarias en virtud de este artículo.
§ 3 º En los casos contemplados en los puntos II y III del caput de este artículo, el acto declaratorio de la confiscación, la restricción o suspensión de la adjudicación será la autoridad administrativa o financiera que haya concedido los beneficios, incentivos o financiación.
§ 4 º Comprobado recurrencia, la pena de una multa se vería incrementada.
CAPÍTULO V
Disposiciones transitorias y finales
Artículo 67. Los museos adequarão sus estructuras, recursos y sistemas de la presente Ley dentro de los cinco años, contados a partir de la publicación.
Párrafo único. El gobierno federal ya los museos en la operación se debe proceder a la adaptación de sus actividades con los requisitos de la presente ley dentro de dos años.
Artículo 68. Vigilado la soberanía nacional, el orden público y la moral, el gobierno brasileño tendrá, con respecto a la lucha contra el tráfico de bienes culturales de los museos, la cooperación necesaria a otro país, sin cargos, previa solicitud a:
I - la producción de las pruebas;
II - el examen de objetos y lugares;
III - Información sobre personas y cosas;
IV - la presencia temporal de la persona detenida, cuyas declaraciones son pertinentes a la decisión de una cuestión;
V - otras formas de asistencia autorizada por la ley de tratados de los que Brasil es parte.
69, ap. Para alcanzar los objetivos perseguidos en esta Ley y, especialmente, a la reciprocidad de la cooperación internacional debe mantenerse el sistema de comunicaciones capaz de facilitar el intercambio internacional, rápido y seguro, información sobre los objetos culturales de los museos.
Artículo 70. La presente Ley entrará en vigor ciento veinte días después de la fecha de su publicación.